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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-902/1999-047-03-00.7

PROCESSO Nº TST-RR-902/1999-047-03-00.7

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/gm

I – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE.
Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 373, segundo o qual se constitui como requisito essencial à validade do instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica sua identificação, bem como de seu representante legal, sob pena de caracterizar-se a inexistência do recurso, em virtude da irregularidade da representação processual.
Recurso de revista não conhecido.

II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Regional tratou expressamente dos temas veiculados nos três embargos de declaração do Reclamante. Com efeito, o resultado desses julgamentos pode não corresponder ao interesse da parte, mas isso não configurou omissão ou outro tipo de irregularidade processual.
Não conhecido.

CONFISSÃO FICTA.
Conforme assinalado pelo Regional, no julgamento do terceiros embargos de declaração do Reclamante, no aspecto, a renovação dos embargos beira às raias da litigância de má-fé, já que o decisório embargado, em duas oportunidades anteriores, registrou que a sanção aplicada ao trabalhador não surtiu qualquer efeito prático. Isso porque a matéria discutida nos autos foi apreciada à luz das demais provas produzidas, o que torna ociosa a discussão a respeito da ocorrência de eventual preclusão lógica ou consumativa.
Não conhecido.

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL.
O Regional é expresso e minucioso no exame da prova, no sentido de concluir pela ausência de culpabilidade do reclamado pela enfermidade do reclamante, considerando, por isso, inviável a sua responsabilização civil, não procedendo, enfim, o pedido de indenização por danos materiais e morais.
Não conhecido.

DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, 72.
A pretensão recursal esbarra em pacífica linha de precedentes dessa Corte, no sentido de que é a permanência no serviços de digitação que autoriza a extensão a outras categorias do regime de intervalos previsto no artigo 72 da CLT.
Não conhecido.

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. DESCONTOS.
Detectada culpa no dano e prévio ajuste para o desconto, não se vislumbra violação ao §1^o do artigo 462 da CLT.
Não conhecido.

HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE.
Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado detém a responsabilidade pela assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a responsabilização da União por um benefício que ela se comprometeu a prestar não se constitui em decisão atentatória ao devido processo legal, uma vez que a figura da União legalmente aparece no processo como emitente da assistência judiciária efetiva. Aplica-se à espécie o procedimento previsto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Recurso de revista conhecido e, no particular, provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-902/1999-047-03-00.7, em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ARAGUARI e JUAREZ HUMBERTO FERREIRA e Recorrido BANCO BEMGE S/A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou as preliminares de nulidade e em deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Reclamado para excluir da condenação as indenizações por danos materiais e morais, as horas suplementares decorrentes da inobservância da pausa de dez minutos para cada cinquenta trabalhados, as diferenças de auxílio-refeição e auxílio-cesta alimentação a partir de 1.997, e a indenização substitutiva do imposto de renda, para determinar que as horas extras sejam apuradas à luz dos cartões de ponto e recibos de pagamento, para estabelecer que as diferenças salariais decorrentes do reajuste de 10,80% sejam levantadas de acordo com as diretrizes fixadas nos fundamentos do voto do Exmo. Juiz Relator, para desonerar o reclamado da obrigação de restituir ao reclamante a quantia de R$90,47 e para reduzir os honorários do Sr. Perito médico para R$850,00, invertidos os ônus para o Sindicato-assistente, mantida, quanto ao mais, a r. sentença hostilizada (fls. 1409-1426).
O acórdão regional foi complementado no julgamento de embargos de declaração de ambas as partes, aos quais se deu provimento para prestar esclarecimentos (fls. 1446-1452). 
O Reclamante interpõe, sucessivamente, outros dois embargos de declaração às fls. 1461-1465 e 1472-1474, aos quais se deu provimento para prestar esclarecimentos, sem alterar o dispositivo.
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Araguari, MG, interpõe recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a” e “c”, da CLT (fls. 1476-1479), diante da imposição de sua responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, ainda que participe do feito apenas como assistente do Reclamante.
O Reclamante interpõe recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a” e “c”, da CLT (fls. 1482-1517).
Deu-se seguimento a ambos os recursos por meio da decisão de fls. 1541, por aparente divergência jurisprudencial.
Contrarrazões às fls. 1543-1565.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO.
O Recurso de Revista do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Araguari, MG, não reúne condições de processamento.
Na procuração de fl. 1480, embora haja o registro de que o Sindicato esteja outorgando poderes aos advogados ali nominados, não há a indispensável identificação do representante legal da outorgante.
Por lógico, os atos da pessoa jurídica somente podem ser praticados por intermediários, exigindo-se, pois, a certeza de que aquele a outorgar poderes o fez na condição de representante da empresa e em seu nome.
Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais estabeleceu o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 de encontrar-se comprometida a representação processual se não houver a precisa identificação do representante legal. 
Logo, em virtude de a procuração outorgada à fl. 1480 não atender à exigência descrita no artigo 654, § 1º, do Código Civil, em virtude da ausência de identificação do representante legal da reclamada, conclui-se pela inexistência ficta do recurso, por irregular a representação processual.
Não conheço.

II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

1. CONHECIMENTO
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Reclamante alega a existência de irregularidade processual consistente na omissão do Regional na apreciação dos seguintes temas: I) julgamento extra petita – honorários periciais; II) confissão ficta; III) artigo 72 da CLT; IV) doença profissional; V) dano moral. Indica violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832, da CLT; 458, do CPC. 
Sem razão.
O Regional tratou expressamente dos temas veiculados nos três embargos de declaração do Reclamante. Com efeito, o resultado desses julgamentos pode não corresponder ao interesse da parte, mas, no caso, isso não configurou omissão ou outro tipo de irregularidade processual.
De fato, quanto ao alegado julgamento extrapetita na fixação dos honorários periciais o Regional disse:

Embora a perícia médica tenha constatado que o reclamante é portador de enfermidade de etiologia profissional, ele terminou sucumbente na pretensão relativa ao seu objeto  indenização por danos materiais e morais. Daí, a sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais, juntamente com a entidade sindical que o assiste.Observe-se que os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao reclamante (v., item 2.4.13  f. 1282) compreendem a verba honorária, mas não exoneram o Sindicato Assistente, posto que não existe assistência judiciária sem ônus. No processo trabalhista, quando prestada pelo sindicato da categoria profissional, ele assume os ônus daí decorrentes. No processo civil, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado, acaso vencido o assistido. É o que cabe esclarecer.
(fls. 1449)

Quanto à confissão ficta, assim resolveu o Regional:

Válido seria o argumento utilizado pelo embargante, se o decisório estivesse arrimado apenas e tão-somente na confissão ficta. Mas esse não é o caso dos autos. Na espécie, a sanção aplicada ao reclamante, a pedido da reclamada (v. ata de f. 933), não surtiu nenhum efeito prático, já que as questões discutidas nos autos foram apreciadas à luz dos demais elementos probatórios produzidos pelas partes. Daí, não se há falar em preclusão lógica e consumativa. Esclarecimento que se dá.
(fls. 1450)

Em relação à incidência da norma contida no artigo 72 da CLT, o Regional se pronunciou nos seguintes termos:

O dispositivo legal em epígrafe não comporta a interpretação extensiva que lhe conferiu o embargante. Execução de serviços de datilografia e de somar intercalados com outras tarefas (v. resposta ao quesito n-o 8  1210) não exigem a pausa de que cogita o art. 72/CLT.Agora, se esse entendimento é vesgo, como insinua o embargante, outra há de ser a solução.
(fls. 1448)

No tocante à doença profissional, disse mais a instância recorrida:

Em síntese, imperativo da época, pretende o embargante esclarecimentos acerca dos seguintes pontos: atividades exercidas pelo trabalhador e o porquê de não serem repetitivas; e prova das condições ergonômicas inadequadas. Mas sobre o primeiro ponto suscitado o v. acórdão  embargado já explicitou que: "(...) noticiando o laudo pericial que a principal função  do reclamante "era coletar os documentos, separa-los, soma-los e depois  datilografar a relação para envia-la aos clientes" (sic, resposta ao quesito de n-o  08, f. 1210), é evidente que não se pode cogitar de esforço repetitivo e ininterrupto,  uma vez que as atividades de datilografia e de somar eram permeadas por outras  tantas." Equivale dizer, a prova pericial oficial demonstra que as  atribuições do obreiro não se limitavam aos serviços de datilografia e de somar.  Cabia-lhe, também, a coleta e separação de documentos. Quanto ao segundo aspecto abordado, releva salientar,  inicialmente, que a prova testemunhal foi desprezada, já que o reclamante, ora  embargante, incorreu na pena de confissão (v. f. 1412). Contudo, ainda que se considerasse valiosa a prova  testemunhal, a solução seria a mesma, já que, no entendimento desta Turma Julgadora, "eventual deficiência do mobiliário nada tem a ver com moléstia que acometeu o reclamante. Nesse sentido o esclarecimento do médico-assistente do reclamado.(v. resposta ao quesito n-o 06 do reclamante  f. 1227)." Esclarecimento que se presta.
(fls. 1446-1447)

Finalmente, sobre o dano moral o 3^o Regional esclareceu que:

Mesmo que se admita que eventuais queixas do mobiliário fossem taxadas de "frescura", como relata o Sr. Perito Oficial,  e que o reclamante fosse taxado de "mole e lento" pelos colegas, não se vislumbra, em tais procedimentos, qualquer lesão de ordem moral. Registre-se que o brasileiro é brincalhão por natureza. E  brincadeiras sem qualquer potencial ofensivo, caso dos autos, não autorizam a condenação postulada. É o que cabe esclarecer.
(fls. 1447-1448)

Tais foram os esclarecimentos prestados no julgamento dos primeiros embargos de declaração do Reclamante, aos quais se somaram as razões já expostas no acórdão original e no julgamento dos embargos de declaração subsequentes. Tudo a infirmar as alegadas omissões apontadas pelo Reclamante.
Nesse passo, não se vislumbra violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832, da CLT; 458, do CPC.
Não conheço.

CONFISSÃO FICTA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a seguinte fundamentação, decidiu acerca do acolhimento da confissão ficta em desfavor do Reclamante:

O recorrente alega que a perícia médica e a oitiva de testemunhas operárias via carta precatória estavam obstadas pela confissão ficta aplicada em face do autor.  
Diz que a ausência de intimação da ordem judicial que determinou a expedição da carta precatória implica cerceamento de defesa. Requer a nulidade de que todos os atos processuais praticados após a audiência do dia 19.02.2.001. 
A confissão ficta é uma espécie de penalidade que torna presumíveis os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, não gera presunção absoluta de veracidade quando a controvérsia depende de conhecimento especial de técnico  caso dos autos. 
Nesse contexto, o deferimento da prova pericial não implicou cerceio ao sagrado direito de defesa do recorrente.
Quanto à prova testemunhal, observa-se que a ata de f. 933, relativa aos autos do processo n-o 01/01353/00, que trata do pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional, registra que o juízo de origem ordenou a devolução de carta precatória, independentemente de seu cumprimento, já que o autor compareceu à audiência 22 minutos após a hora designada para o referido ato.
Contudo, o juiz substituto que passou a impulsionar o processo a partir de março/2001 acolheu requerimento do reclamante para que  testemunhas fossem inquiridas "a fim de apurar a FALTA DE ERGONÔMIA  e caracterizar a CULPA do reclamado" (sic, f. 1044 e 1046).  
A decisão, d.m.v, não foi a mais acertada, uma vez que a matéria é eminentemente técnica e, de outro ângulo, o reclamante compareceu atrasado à audiência em que deveria depor, ensejando, assim, pedido de aplicação da pena de confissão. Ademais disso, os depoimentos não se limitaram a discorrer sobre o posto de trabalho do autor (f. 1065/1066).
Por tais motivos, os depoimentos hão de ser desprezados. 
A solução ora apresentada afasta o prejuízo do recorrente, deixando-se de pronunciar a nulidade. 
Preliminar rejeitada.

O Reclamante pleiteia o conhecimento do Recurso de Revista sob o argumento da violação aos artigos 5^o, LIV e LV, da Constituição da República; 895, a, da CLT; 512, 515, §1º, §2º e §3º do CPC, na medida em que entende indevido o conhecimento e o provimento do Recurso Ordinário do Reclamado quanto ao tema da confissão ficta.
Sem razão.
Conforme assinalado pelo Regional, no julgamento do terceiros embargos de declaração do Reclamante, “no aspecto, a renovação dos embargos beira às raias da litigância de má-fé, já que o decisório embargado, em duas oportunidades anteriores, registrou que a sanção aplicada ao trabalhador não surtiu qualquer efeito prático. Isso porque a matéria discutida nos autos foi apreciada à luz das demais provas produzidas, o que torna ociosa a discussão a respeito da ocorrência de eventual preclusão lógica ou consumativa” (fls. 1473).
Diante desse quadro, não se vislumbra violação ao artigos 5^o, LIV e LV, da Constituição da República; 895, a, da CLT; 512, 515, §1º, §2º e §3º do CPC.
Não conheço.

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a seguinte fundamentação, decidiu acerca do descabimento de indenização por alegada doença profissional:

O d. Juízo sentenciante entendeu que o reclamante foi acometido por doença ocupacional por culpa do reclamado, que teria deixado de se antecipar aos riscos ambientais do trabalho. Condenou-o ao pagamento de danos materiais no importe de R$102.966,70, destinados a compensar a redução da renda, e a indenizar as despesas médicas, incluindo-se aí os remédios e demais gastos com tratamento. Arbitrou danos morais no montante de R$30.000,00, para reparar transtornos psíquicos e anímicos sofridos pelo demandante. Contra tanto o recorrente se insurge. 
Assiste-lhe parcial razão.
A prova pericial produzida nos presentes autos evidencia que o reclamante é portador da doença de De Quervain, que consiste em "(...)  inflamação da bainha dos tendões dos músculos abdutor longo e extensor curto do  polegar no ponto onde eles passam por única polia, o sulco ósseo do processo estilóide do rádio (osso externo do antebraço) por sequela de Tenossinovite, de origem ocupacional. Portanto há nexo técnico e causal com o trabalho desenvolvido no Banco, causando capacidade funcional parcialmente limitada para exercícios repetitivos e atividades afins" (f. 1208).
Essa informação encontra-se em perfeita sintonia com o exame médico-pericial, realizado pelo INSS, para a concessão do benefício "auxílio-doença por acidente de trabalho", no período compreendido entre 15.08.96 a 31.12.97 (v. f. 485 e 525).
Os resultados de exames médicos adunados aos autos também permitem idêntica ilação (v. f. 1.1127/1.178).
O parecer do Sr. Assistente Técnico do reclamado, em sentido contrário às demais provas produzidas nos presentes autos (v. f. 1.222/1.235), não merece acolhida, por retratar a opinião de técnico da confiança da parte, por ela indicado e remunerado. 
Demonstrada a enfermidade de etiologia profissional, resta perquirir se o evento ocorreu por culpa da empresa, já que a responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos daí decorrentes cabe ao INSS.  A responsabilidade do empregador, por força de mandamento constitucional (v. art. 7-o, XXVIII, da CF),  é subjetiva, dependendo da prova da  prática de ato doloso ou culposo do agente.
Relata o laudo pericial que o obreiro, na qualidade de escriturário, utilizava máquinas de escrever e de calcular. Disse que as condições ergonômicas não eram adequadas e que o reclamante estava sujeito à prorrogação da jornada, quando necessário (f. 1207). 
Mas esses fatos não evidenciam a culpa do Banco pelo aparecimento da doença e, portanto, não permitem a sua responsabilização. Com efeito, noticiando o laudo pericial que a principal  função do reclamante "era coletar os documentos, separa-los, soma-los e depois  datilografar a relação para envia-la aos clientes" (sic, resposta ao quesito de n-o 08, f. 1210), é evidente que não se pode cogitar de esforço repetitivo e ininterrupto, uma vez que as atividades de datilografia e de somar eram permeadas por outras tantas.
De outro ângulo, as máximas de experiência revelam que o teclado mais pesado da máquina de escrever, a constante necessidade de se trocar o papel e de se movimentar o "carro" do equipamento determinam contrações musculares diversas e mais dinâmicas às decorrentes do uso do microcomputador, equipamento não utilizado pelo reclamante (v. resposta ao quesito n-o 18, f. 1212). 
Logo, o ciclo de trabalho do reclamante não pode ser considerado como claramente repetitivo a ponto de exigir a observância de pausas a cada 50 ou 90 minutos trabalhados, como se verá mais adiante. 
Nem se argumente que foi desrespeitada norma  regulamentadora que visa estabelecer parâmetros de adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a propiciar-lhes maior conforto, segurança e desempenho eficiente no exercício da atividade laboral. 
O Perito Oficial baseou seu entendimento em meras reproduções fotográficas anexadas aos autos, que não permitem dizer que a mesa e o assento utilizados pelo demandante eram incompatíveis com sua estatura e atividade exercida.  
O reclamante não se queixou dos móveis existentes em seu posto de serviço. Da resposta ao quesito 11, f. 1.211, depreende-se, portanto, que possuíam alturas adequadas. A partir da análise ergonômica do trabalho, não era necessário o apoio para os pés.
As fotografias relativas ao exercício de atividades em microcomputadores são imprestáveis para o caso em comento, pois o autor nunca trabalhou nesse equipamento. 
As informações encontradas em laudo "emprestado", f. 714/724, não dão ensejo à condenação. Referem-se à empregada periciada no processo  n-o  0084/99, que executava atividades nem sempre coincidentes com as do autor.  Ademais disso, cada trabalhador tem características físicas pessoais, como estatura, peso, etc.
Não fosse assim, idêntica seria a solução, já que eventual deficiência do mobiliário nada tem a ver com moléstia que acometeu o reclamante. Nesse sentido o esclarecimento do médico-assistente do reclamado.(v. resposta ao quesito n-o 06 do reclamante  f. 1227).
Nesse contexto, não se pode imputar ao reclamado a culpa pelo surgimento da moléstia, pois não se observa qualquer comportamento doloso ou culposo do empregador. Ao revés, a prova dos autos revela que ele foi cauteloso e atendeu às regras basilares de segurança do trabalho, visando reduzir os riscos inerentes à atividade laboral. Quando o obreiro retornou do afastamento concedido pelo INSS, foi readaptado a nova função. Passou a exercer atividades de tefefonista na agência central. Posteriormente, foi conduzido para a unidade administrativa como responsável por assuntos previdenciários. Apenas ocasionalmente datilograva algum documento. (v. laudo, f. 1207).
A prorrogação da jornada de trabalho também não tipifica   conduta dolosa ou culposa do empregador. Normas constitucionais e trabalhistas permitem o cumprimento de horas extraordinárias, quando necessário. Eventual elastecidade da duração do trabalho diário foi previamente prevista no contrato,  f. 205. 
Averbe-se, por fim, mas não em último lugar, que a enfermidade do reclamante não importou lesão à sua honra, vida privada e intimidade. O conjunto probatório, analisado sob o aspecto global, não evidencia que o demandante era taxado de "mole e lento" pelos colegas. 
Ressalte-se que a prova testemunhal produzida pelo reclamante às f. 1065/1066 foi desprezada. Mesmo que fosse aceita, não teria o condão de demonstrar os danos morais, porque deveria se ater a pontos afetos à ergonomia e, conforme já se afirmou alhures, o mobiliário inadequado não justifica, por si só, o aparecimento da doença. 
Enfim, ausente prova da culpabilidade do reclamado pela enfermidade do reclamante, a sua responsabilização civil é inviável, não procedendo o pedido de indenização por danos materiais e morais.
Provimento que se dá, para excluir da condenação a indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional.  

O Reclamante pleiteia o conhecimento do Recurso de Revista sob o argumento da violação aos artigos 130 e 131 do CPC, uma vez que o Regional teria apreciado incorretamente a prova e, por consequência, formado mal o convencimento judicial.
Sem razão.
O Regional é expresso e minucioso no exame da prova, no sentido de concluir pela ausência de culpabilidade do reclamado pela enfermidade do reclamante, considerando, por isso, inviável a sua responsabilização civil, não procedendo, enfim, o pedido de indenização por danos materiais e morais.
A instância recorrida revelou que “o ciclo de trabalho do reclamante não pode ser considerado como claramente repetitivo a ponto de exigir a observância de pausas a cada 50 ou 90 minutos trabalhados” (fls. 1415).
Além disso, o Regional não encontrou elementos no sentido de que tenha sido “desrespeitada norma regulamentadora que visa estabelecer parâmetros de adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a propiciar-lhes maior conforto, segurança e desempenho eficiente no exercício da atividade laboral” (fls. 1415). 
Ademais, destaca ainda o Regional, “o Perito Oficial baseou seu entendimento em meras reproduções fotográficas anexadas aos autos, que não permitem dizer que a mesa e o assento utilizados pelo demandante eram incompatíveis com sua estatura e atividade exercida” (fls. 1415).
De igual sorte, “eventual deficiência do mobiliário nada tem a ver com moléstia que acometeu o Reclamante” (fls. 1416)
Circunstância também ressaltada pelo Regional é o fato de que “não se pode imputar ao reclamado a culpa pelo surgimento da moléstia, pois não se observa qualquer comportamento doloso ou culposo do empregador. Ao revés, a prova dos autos revela que ele foi cauteloso e atendeu às regras basilares de segurança do trabalho, visando reduzir os riscos inerentes à atividade laboral. Quando o obreiro retornou do afastamento concedido pelo INSS, foi readaptado a nova função. Passou a exercer atividades de telefonista na agência central. Posteriormente, foi conduzido para a unidade administrativa como responsável por assuntos previdenciários. Apenas ocasionalmente datilografava algum documento. (v. laudo, f. 1207)” (fls. 1416).
Nesse contexto, não se cogita de incorreta apreciação da prova ou de má formação da convicção judicial, mas de atenta e criteriosa análise do conjunto probatória. Incólumes, pois, os artigos 130 e 131 do CPC.
Quantos aos arestos colacionados, dentre aqueles que se ajustam ao esquadro do artigo 896 da CLT, não se apura sua especificidade ao caso em exame, diante da ausência de culpabilidade aferida pelo Regional.
Não conheço.

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a seguinte fundamentação, decidiu acerca do pedido de pagamento dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT:

O art. 72, da CLT assegura intervalo de 10 minutos para repouso a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo aos trabalhadores exercentes de serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). No caso vertente, o reclamante executava serviços de datilografia e cálculo. Todavia, as aludidas atividades não eram desempenhadas de forma permanente. A perícia médica constatou que as funções do autor eram "coletar os documentos, separa-los, soma-los e depois datilografar a relação para envia-la aos clientes" (sic, resposta ao quesito de n-o 08, f. 1.210). Ademais disso, o reclamante não pode ser equiparado a digitador de microcomputadores, porque jamais exerceu atividades nesses equipamentos. Utilizava máquina de calcular e de escrever (v laudo, f. 1.207 e resposta ao quesito 18, f. 1.212). Provimento que se dá, para exonerar o reclamado do pagamento de remuneração de intervalos previstos em norma convencional mais favorável, na proporção de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados.
(fls. 1419-1420)

O Reclamante pleiteia o conhecimento do Recurso de Revista sob o argumento da violação aos artigos 130, 131, 512, 515 do CPC; 72 e 895, a, da CLT, na medida em que, além de o tema não ter sido objeto de recurso da Reclamado, faria jus à percepção do pagamento equivalente aos intervalos não concedidos.
Sem razão.
De início, não colhe a alegação de que o tema não fora objeto de impugnação por meio do Recurso Ordinário do Reclamado. Às fls. 1350-1353 há expressa formulação de tal pedido recursal.
No caso concreto, a instância recorrida é inequivoca ao indicar que “o reclamante executava serviços de datilografia e cálculo. Todavia, as aludidas atividades não eram desempenhadas de forma permanente” (fls. 1419). Assim, a pretensão recursal esbarra em pacífica linha de precedentes dessa Corte, no sentido de que é a permanência no serviços de digitação que autoriza a extensão a outras categorias do regime de intervalos previsto no artigo 72 da CLT.
Tal posição é confirmada nos seguintes julgados:

INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Constatada a alteração unilateral do contrato de trabalho, é devido o pagamento, como extras, de quinze minutos diários correspondentes à duração do intervalo intrajornada. DIGITADOR. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. A indenização, pela não concessão de intervalo dedez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados na atividade de digitador, só é devida quando o seu exercício se dá de modo contínuo e permanente. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional formou seu convencimento com base exclusivamente na prova documental e testemunhal. Conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal implicaria o reexame dessas provas, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). VALE TICKET E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. -A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 desta Corte. ÉPOCA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Se as partes decidiram estabelecer, mediante negociação coletiva, época de pagamento de horas extras diversa daquela em que é pago o restante do salário, não se pode considerar inválida a referida pactuação apenas por ter resultado na redução de um benefício, mesmo porque esse aparente prejuízo em uma das cláusulas é compensado mediante a previsão de outro benefício que, para a categoria profissional, apresenta-se de maior relevância. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. ( RR - 641/2005-038-12-85.7 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/02/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 13/02/2009)

INTERVALO DE DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT. I - Infere-se do acórdão regional que o serviço de digitação não era permanente, como exige o art. 72 da CLT, que menciona expressamente serviços permanentes de mecanografia. II - Com efeito, as atividades que não detêm a característica da permanência, como acontece nas atividades de telefonista, que são apenas mescladas com a digitação, não podem ser enquadradas no permissivo legal aqui tratado. III - Se o reclamante não digitava o tempo todo, mas alternava a digitação com outras atividades, tal alternância propiciava o descanso em relação ao trabalho meramente mecânico, atingindo-se o objetivo da norma consolidada e dispensando o intervalo. IV - Assim, sendo o reclamante precipuamente telefonista, tendo por outras funções o atendimento de ligações telefônicas e a conferência dos dados do cliente, visualizados no terminal, não faz jus ao intervalo insculpido no art. 72 da CLT, que tem por destinatários aqueles que exercem funções permanentes de mecanografia e similares- (RR-1.512/2002-006-17-00, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Levenhagen, DJ 1º/11/2006).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA BANCÁRIO. DIGITADOR. INTERVALO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 72 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 72 da CLT estabelece intervalo de 10 minutos, a cada 90 minutos laborados, aos trabalhadores que executam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). 2. A Súmula 346, por seu turno, cristalizou entendimento de que - os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo 3. No caso vertente, o egrégio Colegiado Regional consignou que a reclamante, na função de caixa bancário, não executava serviço de digitação de forma exclusiva e ininterrupta, porquanto procedia a atendimento de clientes, contagem de numerário, desconto de cheques, entre outras atividades. 4. Desse modo, não há falar na aplicação do intervalo de 10 minutos à reclamante, visto que ela não exercia função permanente de digitadora, na forma estabelecida no artigo 72 da CLT e na Súmula nº 346. Incólume o dispositivo de lei apontado como violado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.   ( AIRR - 423/2002-003-20-00.0 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/08/2009, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2009)

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. DESEMPENHO DA ATIVIDADE EM CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. SÚMULA 346/TST. A teor da Súmula 346/TST, equipara-se ao trabalhador em serviço de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) o empregado que desempenha atividade de digitação em caráter permanente. E a permanência do exercício da atividade de digitação a provocar a incidência da norma protetiva teleologicamente interpretada - enquanto prescreve intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa de trabalho - diz com seu desempenho de forma contínua por lapsos temporais expressivos, e em absoluto se desfigura com a realização de tarefas correlatas. Tal norma  visa  à proteção da integridade física do trabalhador, prevenindo os efeitos nocivos decorrentes dos movimentos repetitivos. O conceito de permanência nela contido diz respeito, pois, à continuidade do desenvolvimento da tarefa por largo período, e não à ausência de solução de continuidade da atividade ao longo da jornada. (…) ( RR - 988/2003-029-15-00.8 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 22/04/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2009)

Nesse passo, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333 dessa Corte, notadamente quanto aos arestos colacionados.
Não conheço.

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. DESCONTOS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a seguinte fundamentação, decidiu acerca do indeferimento do pedido de devolução do valor de R$90,47 descontados do salários do Reclamante:

A cláusula 8 do contrato de trabalho prevê que "o EMPREGADOR poderá descontar do salário, de uma ou mais vezes, o valor dos danos que, por dolo ou culpa, o EMPREGADO lhe causar" (f. 205). 
O documento de f. 25 demonstra, por sua vez, que o reclamante, na condição de responsável pela arrecadação da agência de Canópolis, repassou com atraso valores pertinentes à CEMIG. Em face disso, foi obrigado a regularizar as pendências e a pagar o importe de R$90,47 para ressarcir prejuízos causados ao reclamado.
A conduta lesiva do obreiro justifica a licitude do desconto salarial. O laborista foi o agente do dano e a hipótese de ressarcimento estava previamente entabulada no contrato de trabalho. 
Recurso provido, para excluir a obrigação do reclamado de devolver a quantia deduzida.
(fls. 1420)

O Reclamante pleiteia o conhecimento do Recurso de Revista sob o argumento da violação ao artigo 462, §1^o, da CLT. Traz arestos ao confronto de teses.
Sem razão.
O Regional afere que o Reclamante era o responsável pela arrecadação da agência de Canópolis, e que nessa condição repassou com atraso valores pertinentes à CEMIG, em vista do que foi obrigado a regularizar as pendências e a pagar o importe de R$90,47 para ressarcir prejuízos causados ao Reclamado (fls. 1420).
Conforme o §1^o do artigo 462 da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Ademais, no caso concreto, havia no contrato de trabalho expressa autorização para eventuais descontos.
Na espécie, o Regional reconheceu culpa do Reclamante ao caracterizá-lo como o agente do dano.
Dessa maneira, detectado culpa no dano e prévio ajuste para o desconto, não vislumbro violação ao §1^o do artigo 462, tampouco se caracteriza a divergência jurisprudencial, diante de arestos inespecíficos.
Não conheço.

HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a seguinte fundamentação, decidiu, no julgamento dos primeiros embargos de declaração do Reclamante, acerca da imposição ao sindicato da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais:

Embora a perícia médica tenha constatado que o reclamante é portador de enfermidade de etiologia profissional, ele terminou sucumbente na pretensão relativa ao seu objeto  indenização por danos materiais e morais. Daí, a sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais, juntamente com a entidade sindical que o assiste. Observe-se que os benefícios da Justiça Gratuita  concedidos ao reclamante (v., item 2.4.13  f. 1282) compreendem a verba honorária, mas não exoneram o Sindicato Assistente, posto que não existe assistência judiciária sem ônus. No processo trabalhista, quando prestada pelo sindicato da categoria profissional, ele assume os ônus daí decorrentes. No processo civil, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado, acaso vencido o assistido. É o que cabe esclarecer.

O Reclamante pleiteia o conhecimento do Recurso de Revista sob o argumento da violação ao artigo 790-B da CLT.
Com razão.
O acórdão regional destaca que o Reclamante foi sucumbente no objeto da perícia contábil e, apesar de beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com os honorários periciais. Contudo, o artigo 790-B da CLT comanda que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Nesse passo, a imposição desse ônus ao Reclamante beneficiário da justiça gratuita importa em violação ao artigo 790-B da CLT. Em verdade, nessa condição, o ônus financeiro do pagamento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos o Resolução n° 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em concretização ao inciso LXXIV do artigo 5^o da Constituição Federal.
Com efeito, o entendimento do TST se sedimento nessa direção:

“RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. O advento da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça em abril de 2007 foi posterior à interposição do recurso de revista pela União e ao respectivo julgamento pela c. Turma, de modo que a superveniência da dita resolução impõe sua observância. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente para determinar a aplicação da Resolução nº 35/2007, em seus artigos 1º, 2º e 5º, no que diz respeito à forma de pagamento dos honorários periciais a cargo da União em razão da parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita” (E-ED-RR-1698/2004-010-18-00.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 24/04/2009).

“RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos restem plenamente assegurados ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se assegurar-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas em direito na defesa de seus interesses. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de hipossuficiência, o Estado garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Assim, conquanto a União não tenha participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento de honorários periciais não traduz ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido” (E-RR-1220/2003-022-24-00.8, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 07/04/2009).

Nesse passo, vislumbra-se violação ao artigo 790-B da CLT.
Conheço.

MÉRITO
Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 790-B da CLT, a conseqüência lógica é o seu provimento para isentar o Reclamante e o Sindicato assistente do pagamento de honorários periciais, em conformidade à Resolução nº 35 do CSJT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas no que se refere ao tema “honorários periciais – beneficiário da justiça gratuita – isenção”, por violação do artigo 790-B da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o Reclamante e o Sindicato assistente do pagamento de honorários periciais, em conformidade à Resolução nº 35 do CSJT.
Brasília, 28 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 29/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.